norma nº 1566/1995

LEI N.º 1.566, DE 4 DE JULHO DE 1995.
Estabelece diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município para o exercício de 1996 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Lei orçamentária para o exercício de 1996 será elaborada em conformidade
com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, e da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 2º São estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 1995, compreendendo:
I - as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
II - as diretrizes gerais para o orçamento;
III - as propostas relativas ao servidor público municipal;
IV - as diretrizes e metas para os poderes Executivo e Legislativo; 
V - as disposições sobre alterações da legislação tributária e tributário￾administrativa; 
VI - as disposições sobre operações de crédito; e
VII - disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º A Lei orçamentária para o exercício de 1996 será elaborada conforme as
diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os valores das receitas e das despesas contidas na lei orçamentária anual e
nos quadros que a integram serão expressos segundo preços corrente em 1995.
§ 1º A mensagem que encaminhar projeto de lei orçamentária demonstrará:
I - as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de 1995
e de janeiro a dezembro de 1995, segundo dados macroeconômicos e de conformidade com as
políticas fiscal, monetária e cambial adotadas pelo Governo Federal;
 II - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do orçamento fiscal; e
III - a indicação dos elementos e das fontes utilizadas para fixação das receitas
provenientes de transferências constitucionais.
§ 2º As propostas parciais serão elaboradas segundo preços vigentes em julho de
1995.
Art. 5º As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as
diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes da
partição de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando-se para base de cálculo
os valores médios arrecadados legalmente no exercício de 1995 até o mês anterior ao da elaboração
da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 1995, levando-se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do cadastro técnico do Município.
§ 2º No caso dos valores recebidos à conta do Imposto Predial e Territorial Urbano,
não poderão ser considerados os valores constantes da plana de valores fixada pelo Município para
o exercício de 1995, tendo em vista sua comprovada majoração em nível superior às taxas de
correção monetária do período.
Art. 6º As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas
em quotas segundo necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando￾se parcela, ainda que pequena, às despesas de capital.
Art. 7º As propostas parciais do Poder Legislativo, do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, Fundação Municipal de Arte e Cultura, do Serviço Municipal de Atenção ao Menor e dos
Fundos Municipais, para os fins de elaboração do projeto orçamentário, serão enviados à Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenação até o dia 20 de agosto de 1995.
Art. 8º Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1996, os recursos
provenientes de convênios serão classificados como Receitas Correntes – Transferências Correntes
– Transferências de Convênios, em obediência aos princípios da universalidade e da programação,
sendo vedada a inscrição de receitas e a realização de despesas extraorçamentárias.
Art. 9º O orçamento fiscal compreenderá:
I - o orçamento da Administração Direta;
II - o orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
III – o orçamento da Fundação Municipal de Arte e Cultura - Fumac;
IV – o orçamento do Serviço Municipal de Atenção ao Menor - Semam; e
V - o orçamento dos Fundos Municipais.
Art. 10. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor, os seguintes:
I - quadro consolidado dos orçamentos dos órgãos do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, da Fundação Municipal de Arte e Cultura, do Serviço Municipal de Atenção ao Menor e
dos Fundos Municipais;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde;
IV - demonstrativo do montante e da natureza dos investimentos em obras e
equipamentos previstos para 1996;
V - demonstrativo do serviço da dívida para 1996, identificada a natureza da dívida
e, separadamente, principal e acessórios; 
VI - quadros de detalhamento da despesa; e
V - demonstrativo da receita arrecadada até o mês anterior à elaboração da proposta,
por fontes, e da despesa realizada no mesmo período, por funções de governo.
§ 1º Para os fins do inciso III, consideram-se programas de saúde as dotações
orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Saúde e aos órgãos, entidades e atividades do
Sistema Municipal de Saúde, integrante do Sistema Único de Saúde.
§ 2º Os quadros exigidos pela Legislação deverão evidenciar, distintamente, a fonte
de recursos para o financiamento dos serviços públicos específicos, prestados ou colocados à
disposição dos contribuintes. 
Art. 11. A manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita
resultante de impostos e transferências não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de
impostos, será destinada parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e desenvolvimento
do ensino.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 13. Na programação de investimentos em obras da Administração Pública
Direta, será observado o seguinte:
I - não poderão ser programados novos projetos:
a) que não tenha viabilidade técnica, econômica e financeira; e
b) a custa da anulação de dotações destinadas a projetos já iniciados;
Parágrafo único. O orçamento deverá conter o percentual de cada obra que será
executada no exercício de 1996, observado o disposto neste artigo.
Art. 14. Os convênios celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta, que
exigirem contrapartida ou garantia do Tesouro Municipal, deverão ser previamente analisados pela
Secretaria Municipal da Fazenda. 
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL
Art. 15. Não poderá ser destinado recurso para atender a despesa com instituição que
tenha finalidade lucrativa, excetuadas as creches para atendimento escolar, nos termos dos arts. 16,
parágrafo único, 17, 18, parágrafo único, e 19 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16. A celebração de convênios para concessão de contribuições e subvenções
sociais é restrita a entidades sem fins lucrativos, de assistência social voltadas para a educação, a
cultura, a saúde, o amparo e assistência à infância, à velhice, à maternidade, ao deficiente e ao
esporte, comprovadamente de utilidade pública, ressalvando-se os convênios e contratos com
cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, e está condicionada:
I - a comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este
artigo; e
II - a aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, das prestações de contas dos
recursos de que trata este artigo.
§ 1º O prazo para a prestação de contas dos recursos de que trata o artigo será de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de liberação da última parcela prevista no instrumento. 
§ 2º Os recursos destinados a subvenções sociais e auxílios de que trata o artigo serão
discriminados, na lei orçamentária por instituição a ser beneficiada. 
Art. 17. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser
realizadas havendo disponibilidade financeira e orçamentária, sempre precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21.6.93.
Art. 18. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para
atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento suplementar da rede
particular local ou da localidade mais próxima.
Art. 19. Somente serão concedidas bolsas de estudo para ensino fundamental e médio
para os que demonstrarem insuficiência de recursos, nos termos da lei, observado o disposto no
artigo anterior.
Parágrafo único. A manutenção de bolsa de estudos é condicionada ao
aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido na lei.
CAPÍTULO IV
DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos previdenciários, serão fixados
observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições do art. 38 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição da República e da legislação municipal específica, e ainda os seguintes
princípios:
I - observância da isonomia de vencimentos prevista no § 1º do art. 39 da
Constituição Federal; e
II - valorização, capacitação e profissionalização do servidor;
Parágrafo único. A lei orçamentária poderá consignar os recursos necessários para
atender as despesas que decorram da implantação de planos de carreira dos servidores públicos
municipais.
Art. 21. Poderão os Poderes Executivo e Legislativo criar, mediante lei ou resolução
específica, cargos nas diversas unidades da Administração Direta e Indireta, bem como conceder
vantagens ou aumentar, observado o disposto no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, a remuneração dos servidores públicos municipais para o
exercício de 1996. 
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Art. 22. A elaboração das propostas orçamentária dos Poderes Executivo e
Legislativo, assim como do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, da Fundação Municipal de Arte e
Cultura, do Serviço Municipal de Atenção ao Menor e dos fundos municipais, deverá se
fundamentar nas seguintes diretrizes gerais:
I - alocação mais eficiente dos recursos públicos;
II - busca da equidade;
III - eficiência na prestação do sérvios de responsabilidade do Município;
IV - universalidade na prestação de serviços públicos;
V - aumento da produtividade; e
VI - busca da elevação do padrão de vida da população unaiense. 
Art. 23. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 1996, relativamente ao
Poder Executivo, aos Fundos Municipais e aos órgãos da Administração Indireta, serão aquelas
constantes dos anexos da Lei n.º 1.494 ,de 16 de dezembro de 1993, com as alterações posteriores.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Legislativo são estipuladas as seguintes
prioridades:
I - continuidade da implantação de banco de dados visando o aprimoramento das
atividades de captação, sistematização, processo e recuperação de dados para suporte à ação
legislativa;
II - desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações entre o Poder
Legislativo e a sociedade, criando mecanismos permanentes de interação entre a Câmara Municipal
e os vários agrupamentos sociais;
III - implementação de atividades de apoio à representação político-parlamentar,
adequando os procedimentos dos processos legislativos às tecnologias atuais;
IV - continuidade do programa de desenvolvimento, treinamento e capacitação de
pessoal, voltado prioritariamente para o suporte das atividades específicas da Câmara Municipal;
V - continuidade do programa de informatização e da rede cliente-servidor;
VI - aparelhamento das instalações físicas do edifício-sede com vistas à otimização
dos trabalhos; e
VII - ocupação gradativa e sistemática do espaço físico do Palácio José Vieira
Machado, inclusive com sua ampliação, com vistas ao aperfeiçoamento da atividade parlamentar e
seu aparelhamento material.
Art. 24. A proposta orçamentária para o exercício de 1996 será acompanhada da
proposta de alteração do plano plurianual de investimentos, de modo a incluir as metas e
prioridades do Poder legislativo e os programas e projetos dos órgãos da administração direta e
indireta do Poder Executivo não previstos na proposta original.
CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. A modernização da administração tributária e fiscal será desenvolvida para
se ajustar ao que dispõe a legislação municipal específica.
Parágrafo único. Para dar efetividade ao disposto no artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
I - manutenção do processo de atualização fiscal e do cadastro técnico dos
prestadores de serviços predial e territorial urbano;
II - intensificação dos processos de informatização das atividades da Fazenda Pública
Municipal; e
III - aplicação da legislação municipal específica, relativamente à correção
monetária, controle da dívida ativa, parcelamento de débitos fiscais; 
Art. 26. A Secretaria Municipal da Fazenda, juntamente com a Secretaria Municipal
de Planejamento e Coordenação Geral, acompanhará a preparação do VAF (Valor Adicionado
Fiscal), para os fins do disposto no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
Art. 27. A majoração da planta de valores, para efeitos de cálculo de valor venal dos
imóveis sujeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, depende de prévia autorização legislativa,
e, se houver, será encaminhada conjuntamente com a proposta orçamentária para o exercício de
1996.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 28. A administração da dívida municipal interna terá por objeto principal a
minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos do Tesouro Municipal.
Art. 29. A captação de recursos nas modalidades de operações de crédito, pela
administração direta, observada a legislação em vigor, dar-se-á pela contratação de financiamento.
§ 1º Os recursos obtidos nas operações de crédito serão destinadas ao financiamento
de programas de capital.
§ 2º Os recursos decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária serão destinados ao financiamento de eventuais déficits de caixa do Tesouro
Municipal.
Art. 30. Na lei orçamentária para o exercício de 1996, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida, exceto mobiliária, serão fixadas com base nas operações
contratadas até a data da remessa do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Se a Lei orçamentária não for votada até o final do exercício de 1995, fica
autorizado, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários propostos no projeto de lei
orçamentária, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 32. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado
adicionalmente ao exercício, por meio de créditos suplementares ou especiais, destinar-se-á parcela
mínima de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e desenvolvimento do ensino,
proporcionalmente ao excesso de arrecadação incorporado ao orçamento, quando proveniente de
receitas de impostos ou de transferências.
Art. 33. O projeto de lei que conceda ou amplie benefício fiscal e que reduza a
receita estimada no orçamento de 1996, deverá conter estimativa da renúncia fiscal que acarretar,
bem como as despesas programadas que serão anuladas.
Art. 34. A lei orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para
execução de projetos e atividades típicas da ação das esferas estadual e federal, ressalvando-se
aquelas autorizadas e definidas como cooperação técnica e financeira inter-governamental.
Art. 35. Ocorrendo veto, emenda ou rejeição o projeto de lei orçamentário anual, os
recursos que ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Unaí, 4 de julho de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete