norma nº 4611/2021

 PORTARIA N.º 4.611, DE 6 DE JULHO DE 2021.
Concede o gozo de parte da licença-prêmio do 
período aquisitivo que especifica ao servidor Daniel 
Salgado Costa.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 19, de 18 de 
março de 1994, e
CONSIDERANDO a existência de um parecer jurídico favorável ao fracionamento 
da licença-prêmio do servidor Daniel Salgado Costa nos autos Processo n.º 230/2020, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Daniel Salgado Costa, ocupante do cargo de Analista de 
Atividades da Secretaria I, o gozo de mais 1 (um) mês de licença prêmio, no período de 7 de julho a 
5 de agosto de 2021, correspondente ao período aquisitivo de direito compreendido entre 5 de 
março de 2015 e 2 de março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.611, de 6/7/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral