norma nº 4612/2021

PORTARIA N.º 4.612, DE 8 DE JULHO DE 2021.
Concede adicional de qualificação, de caráter 
permanente, ao servidor José Carlos da Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 206/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor José Carlos da Costa o adicional de qualificação, de 
caráter permanente, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação do título de pós-graduação (lato sensu).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de junho de 2021.
Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 3.081, de 19 de agosto de 2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 8 de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral