norma nº 4613/2021

PORTARIA N.º 4.613, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Atualiza valores de diárias de viagem que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 563, de 26 
de junho de 2012, que prevê que os valores relativos às diárias de viagem concedidas no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí sejam atualizados, em periodicidade anual, com base na variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE;
Considerando que a última atualização abrangeu o período de julho de 2015 a junho 
de 2019, de acordo com a Portaria n.º 3.322, de 11 de agosto de 2015; e
Considerando que a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo –
IPCA – relativa ao período de julho de 2019 a junho de 2021, conforme divulgado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, soma 10,45% (dez vírgula quarenta e cinco pontos 
percentuais).
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar em 10,45% (dez vírgula quarenta e cinco pontos percentuais) os 
valores contidos no Anexo I da Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.613, de 15/7/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral
(Fls. 3 da Portaria n.º 4.613, de 15/7/2021)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA N.º 4.613, DE 15 DE 
JULHO DE 2021.
“ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 563, DE 26 DE JUNHO DE 2012, DEVIDAMENTE 
ATUALIZADO.
CARGO: VEREADOR
COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA VALOR
Alimentação R$ 164,33
Pousada R$ 394,27
Locomoção Urbana R$ 82,16
TOTAL R$ 640,76
CARGO: SERVIDOR
COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA VALOR
Alimentação R$ 164,33
Pousada R$ 197,21
Locomoção Urbana R$ 82,16
TOTAL R$ 443,70
..................................................................................................................................................... (NR)”