norma nº 4615/2021

PORTARIA N.º 4.615, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o protocolo de proposições nos períodos
que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º Autoriza o protocolo de proposições durante o período de recesso parlamentar
do mês de julho de 2021, bem como durante a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Portarias: 
I – n.º 2.215, de 15 de julho de 2009;
II – n.º 3.839, de 11 de janeiro de 2018.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.615, de 16/7/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral