norma nº 4617/2021

PORTARIA N.º 4.617, DE 26 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre cancelamento de crédito inscrito em 
Restos a Pagar – Não Processado – do exercício de 
2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e 
Considerando a comunicação do credor do empenho de que não tem condições de 
entregar o produto adquirido, em conformidade com documento constante do processo de despesa,
RESOLVE:
Art. 1º Cancelar o crédito empenhado no exercício de 2020, inscrito em Restos a 
Pagar – Não Processado –, referente à Nota de Empenho n.º 529 da Ficha n.º 000028, emitida em 9
de dezembro de 2020, em favor da Trem Barato Eletromóveis e Serviços Administrativos, no valor 
de R$ 1.389,00 (um mil trezentos e oitenta e noves reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 26 de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.617, de 26/7/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral