norma nº 1568/1995

LEI N.º 1.568, DE 7 DE AGOSTO DE 1995.
Autoriza abertura de créditos suplementares no
orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- Saae.
Art. 1º O Chefe do Executivo é autorizado a abrir, por decreto, no orçamento da
Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae -, crédito suplementar no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço da dotação seguinte:
Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgotos -
13764491.011-4.1.1.0-00.
Art. 2º Como fonte para a suplementação autorizada, poderá ser anulado, total ou
parcialmente, recursos existentes nas seguintes programações do orçamento da autarquia:
13764472.006 - 3.1.2.0..............................................................................R$
30.000,00
13764472.006 - 4.1.2.0............................................................................ .R$
5.000,00
13764471.007 - 4.1.1.0............................................................................. R$
45.000,00
13764471.008 - 4.1.1.0..............................................................................R$
50.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí , 7 de agosto de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete