norma nº 4620/2021

 
PORTARIA N.º 4.620, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre medida de enfrentamento ao Covid-19 
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar de comparecer às dependências da Câmara o servidor ou o 
estagiário que apresentar sintomas virais respiratórios e/ou outros sintomas da Covid-19, devendo 
apresentar ao Serviço de Recursos Humanos, no prazo máximo de 3 dias úteis, o resultado do 
exame.
Parágrafo único. Caso o resultado do exame for negativo, o servidor ou o estagiário 
deverá retornar imediatamente às atividades.
Art. 2º Dispensar a homologação por meio de perícia médica do atestado do servidor 
ou estagiário que testar positivo para a Covid-19, devendo ser este apresentado ao Serviço de 
Recursos Humanos no prazo de 48 horas.
Parágrafo único. Havendo prorrogação do atestado médico, fica mantida a dispensa 
da homologação por meio de perícia médica.
Art. 3º Fica considerado homologado os atestados médicos apresentados até a 
presente data, em razão da Covid-19, que não foram submetidos a perícia médica.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.620, de 12/8/2021)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral