norma nº 4630/2021

PORTARIA N.º 4.630, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre cancelamento de crédito inscrito em 
Restos a Pagar – Não Processado – do exercício de 
2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e 
Considerando a alegação da Empresa Trem Barato Eletromóveis e Serviços 
Administrativos Eireli de que não é possível fornecer o produto empenhado, uma vez que o mesmo 
não mais se encontra na linha de produção,
RESOLVE:
Art. 1º Cancelar o crédito empenhado no exercício de 2021, inscrito em Restos a
Pagar – Não Processado, referente ao Empenho n.º 529, de 9 de dezembro de 2020, em favor da 
Empresa Trem Barato Eletromóveis e Serviços Administrativos Eireli.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 27 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.630, de 9/9/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral