norma nº 4631/2021

PORTARIA N.º 4.631, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar os vetos parciais ao Projeto de Lei n.º 63/2021, de autoria do Prefeito José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que 
“contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí (MG)”; da Lei n.º 2.198, de 3 de 
maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev e dá outras 
providências”; da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”; da Lei nº 2.394, de 3 de 
julho de 2006, que “estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da 
administração pública municipal e dá outras providências”; da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 
2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que „reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) ...‟, fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e 
estabelece o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de 
previdência social do Município de Unaí”; da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera 
dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que „reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências‟, institui e regulamenta o 
Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte 
financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor 
da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais –
Unaprev”; e cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí (MG), observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador Paulo César Rodrigues – DEM
b) Vereador Petrônio Nego Rocha – Avante
c) Vereador Rafhael de Paulo – PSL
d) Vereador Ronei do Novo Horizonte – Solidariedade
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.631, de 13/9/2021)
e) Vereador Valdmix Silva – PSDB
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Edimilton Andrade – DEM
b) .................................................................
c) Vereadora Dorinha Melgaço – PSL
d) Vereador Eugênio Ferreira – Solidariedade
e) Vereadora Nair Dayana – PSDB
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral