br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 3400/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3400 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaInstitui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Santo Antônio do Boqueirão.
native_id9419

Originating matéria

matéria 13579 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 3.400, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito 
de Santo Antônio do Boqueirão. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Santo Antônio 
do Boqueirão, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de agosto ou no sábado imediatamente 
anterior à citada data, que passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município – Coem – da 
forma disposta no artigo 3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003. 
Parágrafo único. A escolha do dia 7 de agosto deu-se em virtude da promulgação da 
Lei n.º 1.077, de 7 de agosto de 1985, que cria a área urbana da Vila Santo Antônio do Boqueirão, 
sede do 2° Distrito do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Unaí, 14 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário

open original →