| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Santo Antônio do Boqueirão. |
| native_id | 9419 |
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LEI N.º 3.400, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Santo Antônio do Boqueirão. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de agosto ou no sábado imediatamente anterior à citada data, que passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município – Coem – da forma disposta no artigo 3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003. Parágrafo único. A escolha do dia 7 de agosto deu-se em virtude da promulgação da Lei n.º 1.077, de 7 de agosto de 1985, que cria a área urbana da Vila Santo Antônio do Boqueirão, sede do 2° Distrito do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais. Unaí, 14 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Presidente VEREADOR SILAS PROFESSOR 2º Secretário