norma nº 1570/1995

LEI N.º 1.570, DE 16 DE AGOSTO DE 1995.
Dá nova denominação ao cemitério público que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Cemitério São Vicente de Paulo, o atual Cemitério
Municipal, localizado à Rua Santa Luzia, Bairro Cachoeira de nossa cidade.
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas para a substituição de placas de
identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 16 de agosto de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete