norma nº 3403/2021

LEI N.º 3.403, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito 
de Ruralminas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Ruralminas, a 
ser comemorado, anualmente, no dia 15 de outubro, ou no sábado imediatamente anterior à citada 
data, que passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município – Coem – da forma disposta no 
artigo 3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003.
Parágrafo único. A escolha do dia 15 de outubro deu-se em virtude da promulgação 
da Lei n.º 1.775, de 15 de outubro de 1999, que cria o Distrito de Ruralminas e dá outras 
providências.
Unaí, 14 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário