norma nº 1571/1995

LEI N.º 1.571, DE 23 DE NOVEMBRO 1995.
Declara de utilidade pública a entidade que
menciona.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município e
Considerando a sanção tácita, pelo Prefeito Municipal, do Projeto de Lei n.º 035/1.995, e ainda o
transcurso de prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas de que dispunha o Presidente da Câmara
Municipal de Unaí para a promulgação, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Renovadora do Bairro Novo
Horizonte, fundada em 9 de abril de 1991, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta
Cidade de Unaí(MG). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 23 de novembro de 1995.
HAROLDO VALADÃO
Vice-Presidente