norma nº 4632/2021

PORTARIA N.º 4.632, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Revoga as portarias que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992,
CONSIDERANDO a promulgação da Lei n.º 3.399, de 9 de setembro de 2021, que, 
dentre outros, revogou o direito do Abono de Permanência, previsto no artigo 54 e respectivos 
parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a as seguintes Portarias:
I – 2.477, de 7 de julho de 2011;
II – 3.434, de 13 de janeiro de 2016; 
III – 3.741, de 16 de agosto de 2017; e 
IV – 4.413, de 6 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 9 de setembro de 2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.632, de 15/9/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral