norma nº 4636/2021

PORTARIA N.º 4.636, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Concede férias regulamentares ao servidor Edson da 
Silva Ferrão.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 270/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Edson da Silva Ferrão, Agente de 
Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 4/12/2019 a 3/12/2020.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 16 a 30 de outubro de 2021, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral