norma nº 4637/2021

PORTARIA N.º 4.637, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Concede férias regulamentares à servidora Maria 
Aparecida Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 272/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de 
Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 15/6/2020 a 14/6/2021.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 11 a 30 de outubro de 2021, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período 
de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral