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norma nº 4643/2021

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 4643 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaEnquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
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PORTARIA N.º 4.643, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Enquadra servidora a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga, a título de 
progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão L do cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria III, referente ao período de 1º/9/2020 a 31/8/2021. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 31 de agosto de 2021, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 
2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral

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