norma nº 1576/1995

LEI N. 1.576, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995.
Declara de utilidade pública a entidade que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do
Assentamento da Fazenda Pico e Vizinhos – Apicovi - entidade civil de defesa e representação, sem
fins lucrativos, com sede e foro no Município de Unaí (MG). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 11 de outubro de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete