norma nº 4658/2021

PORTARIA N.º 4.658, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 47/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte, que garante doação de terra ao munícipe de baixa renda que especifica para fins de aterro 
ou nivelamento de terreno voltado para edificação de moradia em imóvel de sua propriedade e dá 
outras providências, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereadora Andréa Machado – Cidadania
b) Vereador Edimilton Andrade – DEM
c) Vereadora Nair Dayana – PSDB
d) Vereador Petrônio Nego Rocha – Avante
e) Vereador Rafhael de Paulo – PSL
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Professor Diego – Cidadania
b) Vereador Paulo César Rodrigues – DEM
c) Vereador Valdmix Silva – PSDB
d) .................................................................
e) Vereadora Dorinha Melgaço – PSL
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.658, de 29/11/2021)
Unaí, 29 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral