norma nº 1578/1995

LEI N.º 1.578, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995.
Concede direito real de uso de bem público
municipal que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à Apae - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, entidade civil sem fins lucrativos inscrita no CGC/MF
sob o nº 20.210.522/0001-25, com sede à Rua Cachoeira n.º 1580, outorga de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso de um terreno localizado
no Bairro Mamoeiro, com área de 15.436,25 metros quadrados, constituído originariamente de
unidade distinta, sem destinação, dentre as áreas de uso institucional adquirida pela Municipalidade
por força de dispositivo legal quando da aprovação do loteamento Núcleo Campo Jardim. 
§ 1º Para dar efetividade ao disposto no artigo, é dispensada a concorrência pública
nos termos do § 2º do artigo 25 da Lei Orgânica do Município.
§ 2º O terreno de que trata o artigo tem os seguintes limites e confrontações: 
I - frente para Rua Caetés, com 132,50 (cento e trinta e dois metros e cinqüenta
centímetros) de extensão;
II - fundos confrontando com área verde, com extensão de 132,50 (cento e trinta e
dois metros e cinqüenta centímetros);
III - lateral direita, confrontando com a Rua Guararapes, numa extensão de 116,50
(cento e dezesseis metros e cinqüenta centímetros); e
IV - lateral esquerda, confrontando com a área verde, numa extensão de 116,50
(cento e dezesseis metros e cinqüenta centímetros).
§ 3º A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o artigo destina-se à
implantação de setor de prática de trabalhos manuais para produção gêneros alimentícios
hortifrutigranjeiros, pelos deficientes e excepcionais atendidos na entidade concessionária. 
Art. 2º A concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei é resolúvel, antes
do término, se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no § 3º do artigo
anterior, ou se vier a descumprir cláusula resolutória do termo administrativo ou da escritura
pública.
Parágrafo único. Constitui cláusula resolutória do ajuste, entre outras, a
obrigatoriedade, pela concessionária, de implantar a estrutura do setor de educação par o trabalho
dos deficientes num prazo de 3 (três) anos, contados da assinatura do termo administrativo ou do
registro da escritura pública.
Art. 3º Nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei Municipal n.º 1.466, de 22.6.93, a
concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é transferível por ato “inter-vivos”, ou por
sucessão legítima ou testamentária, mantidas todas as condições do termo inicial, conservando o
concedente a propriedade do solo e observadas as disposições do caput do artigo anterior. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 23 de novembro de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete