norma nº 4659/2021

PORTARIA N.º 4.659, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Anula a Portaria n.º 4.632, de 15 de setembro de 
2021, que “revoga as portarias que menciona”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992,
CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos quando 
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, em conformidade 
com o artigo 62 da Lei n.º 2.394, de 3 de julho de 2006;
CONSIDERANDO que a promulgação da Lei n.º 3.399, de 9 de setembro de 2021, 
que, dentre outros, revogou o direito do Abono de Permanência, previsto no artigo 54 e respectivos 
parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, não atinge o direito adquirido dos 
servidores que já gozavam do benefício por força das Portarias de n.ºs 2.477, de 7 de julho de 2011, 
3.434, de 13 de janeiro de 2016, 3.741, de 16 de agosto de 2017 e 4.413, de 6 de julho de 2020; e
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado nos autos do Processo Administrativo 
n.º 292/2021, de iniciativa dos servidores Maria Aparecida Costa, Adelaides Rodrigues Soares, 
Sirley Maria de Faria e Deusdete José Ferreira, 
RESOLVE:
Art. 1° Anular, com efeito ex tunc, a Portaria n.º 4.632, de 15 de setembro de 2021, 
que revoga as Portarias n.ºs 2.477, de 7 de julho de 2011, 3.434, de 13 de janeiro de 2016, 3.741, de 
16 de agosto de 2017 e 4.413, de 6 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 9 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.659, de 9/12/2021)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral