norma nº 4661/2021

PORTARIA N.º 4.661, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Concede férias regulamentares ao servidor Eder 
Alves Ribeiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 331/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de 
Atividades da Secretaria Especial no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de 
Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias, referente ao período aquisitivo de direito de 
4/12/2020 a 3/12/2021.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 13 de janeiro a 1º de fevereiro de 2022, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) 
do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.661, de 13/12/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral