norma nº 4663/2021

PORTARIA N.º 4.663, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Concede férias regulamentares à servidora Neide 
Maria Martins de Melo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 341/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Neide Maria Martins de Melo, 
Analista de Atividade da Secretaria I, especialidade de Consultor Legislativo, referente ao período 
aquisitivo de direito de 30/6/2020 a 29/6/2021.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 13 de janeiro a 1º de fevereiro de 2022, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) 
do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.663, de 13/12/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral