norma nº 4666/2021

PORTARIA N.º 4.666, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo 
Henrique Borges.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 349/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges, 
Analista de Atividades da Secretaria II – especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização 
Financeira – no exercício da função de confiança de Assessor de Fiscalização e Orçamento, 
referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2020 a 22/11/2021. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 18 de janeiro a 1º de fevereiro de 2022, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de 
afastamento antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, 
bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do 
parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.666, de 13/12/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral