| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4687 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. |
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PORTARIA N.º 4.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar o servidor Jesmo Lourenço Pereira, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão E do cargo de Agente de Condução de Veículos II, referente ao período de 23/11/2020 a 22/11/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro de 2021, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 13 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Presidente MARCO AURÉLIO PEREIRA Secretário-Geral