norma nº 4695/2021

PORTARIA N.º 4.695, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Concede férias regulamentares à servidora Eliene 
Pereira de Oliveira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 385/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Eliene Pereira de Oliveira, Agente 
de Atividade da Secretaria Especial, referente ao período aquisitivo de direito de 4/12/2020 a 
3/12/2021.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 20 de janeiro a 3 de fevereiro de 2022, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de 
afastamento antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, 
bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 
5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.695, de 16/12/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral