norma nº 4701/2021

PORTARIA N.º 4.701, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Declara a vacância de cargo público na estrutura de 
pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e em observância do inciso VI do artigo 40 da Lei Complementar 
n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda;
CONSIDERANDO o requerimento de vacância de cargo, subscrito pelo servidor 
Gustavo Bezerra Martins, ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I –
especialidade Consultor Jurídico –, protocolizado sob o n.º 397, em 15 de dezembro de 2021, em 
face da previsão de posse em cargo público inacumulável; 
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I –
especialidade Consultor Jurídico –, constante da estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, 
ocupado pelo servidor, efetivo e estável, Gustavo Bezerra Martins, em virtude de sua posse, nesta 
data, em outro cargo inacumulável.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 22 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.701, de 22/12/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral