norma nº 1583/1995

LEI N.º 1.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
Reconhece de utilidade pública a entidade que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI (MG), no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública a entidade civil Associação dos Romeiros
de Santo Antônio do Boqueirão, com sede neste Município, CGC 20 597 498/0001-29.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, baixará por decreto, o reconhecimento de que
trata o artigo 1º. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de dezembro de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALEIRA
Chefe de Gabinete