norma nº 1584/1995

LEI N.º 1.584, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
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Concede direito real de uso de bem público
municipal que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu, em seu nome, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ao IEF - Instituto
Estadual de Florestas, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura de Minas
Gerais, inscrita no CGC/MF sob o n.º 18.746.164/0001-28, com sede à Rua Paracatu, 304, na
cidade de Belo Horizonte (MG), pelo prazo de 20 (vinte) anos contados a partir da outorga, de
forma gratuita, de uso de um terreno localizado no loteamento Cidade Nova, com área de 16.483,00
metros quadrados, constituído originariamente como Área Verde n.º 03, dentre as áreas de uso
institucional adquirida pela Municipalidade por força de dispositivo legal quando da aprovação do
loteamento Cidade Nova.
§ 1º O terreno de que trata o artigo tem os seguintes limites e confrontações:
- frente para Av. Pau Brasil, com 171,00 (cento e setenta e um metros) de extensão;
- fundos confrontando com terrenos do loteador e da Cerâmica Capim Brando, medindo, em três
seguimentos de reta 219,00 (duzentos e dezenove metros);
- lateral direita, confrontando com a Rua das Perobas, numa extensão de 129,00 (cento e vinte nove
metros); e,
- lateral esquerda, confrontando com Av. Potikitan, numa extensão de 115,00 (cento e quinze
metros).
§ 2º A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o artigo destina-se a
implantação da infraestrutura para manutenção de um viveiro para produção de mudas de espécimes
vegetais em extinção, arborização, reflorestamento e horto florestal.
Art. 2º A concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei é resolúvel, antes
do término, se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no § 2º do artigo
anterior ou se vier a descumprir cláusula resolutória do termo administrativo ou da escritura
pública.
§ 1º Constitui cláusula resolutória do ajuste, entre outras, a obrigatoriedade, pela
concessionária, de implantar a infraestrutura para a qual se destina a concessão, num prazo de 03
(três) anos, contados da assinatura do termo administrativo ou do registro da escritura pública.
§ 2º Ocorrendo em qualquer tempo à extinção da entidade, reverterão ao patrimônio
público toda infraestrutura implantada na área objeto da concessão.
Art. 3º A concessão do direito real de uso de que trata esta Lei é transferível por ato
“inter-vivos” sem prévia autorização legislativa. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 20 de dezembro de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal