| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021. |
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LEI N.º 3.429, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a destinação do valor de R$ 60.966,24 (sessenta mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a ser subtraído da subvenção concedida pela Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, na forma de auxílio á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – , sob o n.º 20.210.522/0001-25, para a construção da cobertura no projeto da Equoterapia, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 77/2021, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020. Art. 2º Os Anexos VII, VIII e X da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as alterações dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do exercício de 2021, no valor de R$ 60.966,24 (sessenta mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para atender à programação discriminada no Anexo IV desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo V desta Lei. § 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. (Fls. 2 da Lei n.º 3.429, de 24/12/2021) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 3.429, de 24/12/2021) ANEXO I DA LEI N.º 3.429, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. “ANEXO VII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. SUBVENÇÕES SOCIAIS (EMENDAS PARLAMENTARES). N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ 01 Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais deUnaí – Apae. 20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 205.966,24 ..... ............................................................................ ................................... ................................................................... ....................... ..... ............................................................................ ..................................... .................................................................. ....................... ..... ............................................................................. ..................................... .................................................................. ....................... ..... ........................................................................... ................................... ................................................................... ....................... ..... ........................................................................... .................................... ................................................................... ....................... ..... .......................................................................... ................................... ................................................................... ....................... ..... ........................................................................... ................................... ................................................................... ....................... ..... .......................................................................... ................................... ................................................................... ....................... TOTAL 235.932,48 ”(NR) (Fls. 4 da Lei n.º 3.429, de 24/12/2021) ANEXO II DA LEI N.º 3.429, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. “ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES). N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ ..... ............................................................................. .................................. .................................................................. .................... 02 Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae. 20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 406.864,96 ..... ............................................................................. ................................... ................................................................... ....................... ..... .................................................................................................................. .................................................................. ....................... ..... .................................................................................................................. .................................................................. ....................... ..... ............................................................................. ................................... ................................................................... ....................... ..... ............................................................................. .................................... ................................................................... ....................... ..... ............................................................................. ................................... ................................................................... ....................... ..... ............................................................................. ................................... ................................................................... ....................... ..... ............................................................................. ................................... ................................................................... ....................... TOTAL 981.784,06 ”(NR) (Fls. 5 da Lei n.º 3.429, de 24/12/2021) ANEXO III DA LEI N.º 3.429, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. “ANEXO X DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ ................................................................................................................................... .................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 981.784,06 ................................................................................................................................... .................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 235.932,48 TOTAL .................................................................................................... FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios .................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... TOTAL ................................................................................................... ”(NR) (Fls. 6 da Lei n.º 3.429, de 24/12/2021) ANEXO IV A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.429 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Destinação do Crédito Transposto Localizador da reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor Tp-EP77-t 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 1578 100 R$ 60.966,24 Total R$ 60.966,24 (Fls. 7 da Lei n.º 3.429, de 24/12/2021) ANEXO V A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.429 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Redução Compensatória para Transposição Emenda Original Programação Ficha Fonte de Recursos Valor 77 02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 566 100 R$ 60.966,24 Total R$ 60.966,24