norma nº 3431/2021

LEI N.º 3.431, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a destinação de auxílio que menciona, 
altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de
dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de
recursos públicos para o setor privado, por
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras 
providências” e autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação Comunitária do 
Assentamento Curral do Fogo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º
01.988.325/0001-97, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para aquisição de implementos 
agrícolas, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 30/2021, 
constante no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º O Anexo VIII da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar 
com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do 
parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação 
discriminada no Anexo III desta Lei.
§ 2º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata essa Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.431, de 24/12/2021)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.431, de 24/12/2021)
ANEXO I DA LEI N.º 3.431, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. 
“ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES).
N.º de
Ordem
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ .......................
..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ .......................
..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ .......................
..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ......................
..... ................................................................................. ..................................... .................................................................. .......................
..... Associação Comunitária do Assentamento Curral 
do Fogo.
01.988.325/0001-97 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 .......................
..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ .......................
..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ .......................
..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ .......................
..... ................................................................................. .................................... ............................................................................. .......................
 TOTAL .......................
 ”(NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 3.431, de 24/12/2021)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.431, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Destinação do Crédito Adicional Suplementar
Localizador da 
reprogramação
Reprogramação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
CS-EP30-t 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 1577 100 R$ 40.000,00
Total R$ 40.000,00
(Fls. 5 da Lei n.º 3.431, de 24/12/2021)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.431, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Origem do Recurso para Anulação
Emenda Original Programação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
30 02.10.01.13.392.2750.0018.4.4.50.52.00 1581 100 R$ 40.000,00
Total R$ 40.000,00