norma nº 3432/2021

LEI N.º 3.432, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Complementa a subvenção que menciona, altera
dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 
2020, que “autoriza a destinação de recursos
públicos para o setor privado, por intermédio do
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios,
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –,
para o exercício de 2021, e dá outras providências” e
autoriza a transferência de crédito orçamentário do 
exercício de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica complementado em R$ 12.796,62 (doze mil setecentos e noventa e seis 
reais e sessenta e dois centavos) o valor da contribuição ao Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ –, sob o n.º 07.530.649/0001-63, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda 
Parlamentar n.º 54/2021, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os Anexos IX e X da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, passam a
vigorar com a aleração constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir crédito orçamentário do 
exercício de 2021, no valor de R$ 12.796,62 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e 
dois centavos), para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei, em conformidade 
com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transferência de
crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei serão provenientes da redução
compensatória especificada no Anexo IV desta Lei.
§ 2º A transferência de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.432, de 24/12/2021)
Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.432, de 24/12/2021)
ANEXO I DA LEI N.º 3.432, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ANEXO IX DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
CONTRIBUIÇÕES (EMENDAS PARLAMENTARES).
N.º de
Ordem
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
... .................................................................................. ..................................... ............................................................... .........................
... .................................................................................. .................................... ............................................................... .........................
... .................................................................................. .................................... ............................................................... .........................
... .................................................................................. .................................... ................................................................ 32.796,62
TOTAL 182.966.24
 ”(NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 3.432, de 24/12/2021)
ANEXO II DA LEI N.º 3.432, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. 
“ANEXO X DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
................................................................................................................................... ..................................................................................................
................................................................................................................................... ..................................................................................................
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 182.966,24
................................................................................................................................... ..................................................................................................
................................................................................................................................... ..................................................................................................
................................................................................................................................... ..................................................................................................
................................................................................................................................... ..................................................................................................
................................................................................................................................... ..................................................................................................
TOTAL R$ 3.723.882,78
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios R$ 2.630.682,78
................................................................................................................................... .................................................................................................
TOTAL R$ 3.723.882,78
 ”(NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.432, de 24/12/2021)
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.432, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Destinação do Crédito Transferido
Localizador da 
reprogramação
Reprogramação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
Tr-EP54-t 02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 1066 100 R$ 12.796,62
Total R$ 12.796,62
(Fls. 6 da Lei n.º 3.432, de 24/12/2021)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.432, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Redução Compensatória para Transferência
Emenda Original Programação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
54 02.10.01.13.392.2750.0018.4.4.50.42.00 1581 100 R$ 12.796,62
Total R$ 12.796,62