norma nº 3433/2021

LEI N.º 3.433, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Complementa contribuição que menciona, altera
dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 
2020, que “autoriza a destinação de recursos
públicos para o setor privado, por intermédio do
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios,
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –,
para o exercício de 2021 e dá outras providências” e
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica complementado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) o valor da 
contribuição à Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU –, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, sob o n.º 12.284.609/0001-19, para subsidiar projeto 
cultural, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 29/2021, constante
no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os Anexos VIII, IX e X da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, passam 
a vigorar com alterações constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo IV desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III
do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação 
discriminada no Anexo V desta Lei.
§ 2º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.433, de 24/12/2021)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.433, de 24/12/2021)
ANEXO I DA LEI N.º 3.433, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES)
Nº de
Ordem
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
... .............................................................................. ......................................... .............................................................. ......................... 
... .............................................................................. ......................................... .............................................................. .........................
... .............................................................................. ......................................... .............................................................. .........................
... .............................................................................. ......................................... ............................................................. .........................
... .............................................................................. .......................................... .............................................................. ........................
... .............................................................................. ......................................... .............................................................. ........................
... .............................................................................. ......................................... .............................................................. ........................
... .............................................................................. ......................................... ............................................................. .........................
... .............................................................................. ......................................... ............................................................. ......................
TOTAL 850.817,82
.(NR)”
(Fls. 4 da Lei n.º 3.433, de 24/12/2021)
ANEXO II DA LEI N.º 3.433, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ANEXO IX DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
CONTRIBUIÇÕES (EMENDAS PARLAMENTARES).
Nº de
Ordem
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
... ............................................................................... ............................................. .................................................................. ........................
... ............................................................................... ............................................ .................................................................. ........................
... ............................................................................... ............................................. .................................................................. ........................
... ............................................................................... ............................................ .................................................................. ........................
05 Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí -
APDU.
12.284.609/0001-19 02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 70.000,00
TOTAL 240.169,62
 ”(NR)
(Fls. 5 da Lei n.º 3.433, de 24/12/2021)
ANEXO III DA LEI N.º 3.433, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. 
“ANEXO X DA DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
................................................................................................................................... ....................................................................................................
................................................................................................................................... ....................................................................................................
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 240.169,62
................................................................................................................................... ....................................................................................................
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 850.817,82
................................................................................................................................... ....................................................................................................
................................................................................................................................... ....................................................................................................
................................................................................................................................... ....................................................................................................
TOTAL ....................................................................................................
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
................................................................................................................................... ....................................................................................................
................................................................................................................................... ....................................................................................................
TOTAL ....................................................................................................
 ”(NR)
(Fls. 6 da Lei n.º 3.433, de 24/12/2021)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.433, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Destinação do Crédito Adicional Suplementar
Localizador da 
reprogramação
Reprogramação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
CS-EP29-t 02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 1066 100 R$ 70.000,00
Total R$ 70.000,00
(Fls. 7 da Lei n.º 3.433, de 24/12/2021)
ANEXO V A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.433, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Origem do Recurso para Anulação
Emenda Original Programação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
29 02.07.02.08.241.2750.0018.4.4.50.42.00 1580 100 R$ 70.000,00
Total R$ 70.000,00