| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021. |
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LEI N.º 3.435, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação Comunitária do Assentamento Rural Pingo D’água, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.622.988/0001-56, no valor de R$ 37.966,24 (trinta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para a aquisição de implementos agrícolas, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 65/2021, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020. Art. 2º Os Anexos VIII e X da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do exercício de 2021, no valor de R$ 37.966,24 (trinta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do crédito orçamentário do exercício de 2021, de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo IV desta Lei. § 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Fls. 2 da Lei n.º 3.435, de 24/12/2021) Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 3.435, de 24/12/2021) ANEXO I DA LEI N.º 3.435, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. “ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES). N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ ..... ................................................................................ ...................................... ....................................................................... ....................... ..... ................................................................................ ...................................... ....................................................................... ........................ ..... ................................................................................ ...................................... ....................................................................... ....................... ..... ................................................................................ ....................................... ...................................................................... ....................... ..... ................................................................................ ....................................... ...................................................................... ....................... ..... ................................................................................ ....................................... ...................................................................... ....................... ..... ................................................................................ ...................................... ....................................................................... ....................... ..... ................................................................................ ...................................... ....................................................................... ....................... ..... ................................................................................ ...................................... ....................................................................... ....................... ..... ................................................................................ ...................................... ....................................................................... ....................... 11 Associação Comunitária do Assentamento Rural Pingo D´água 02.622.988/0001-56 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 37.966,24 TOTAL 958.784,06 ”(NR) (Fls. 4 da Lei n.º 3.435, de 24/12/2021) ANEXO II DA LEI N.º 3.435, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. “ANEXO X DA DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ ................................................................................................................................... ..................................................................................................... ................................................................................................................................... ..................................................................................................... ................................................................................................................................... ..................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 958.784,06 ................................................................................................................................... ..................................................................................................... ................................................................................................................................... ..................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... TOTAL R$ 3.749.052,40 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios R$ 2.655.852,40 ................................................................................................................................... ..................................................................................................... TOTAL R$ 3.749.052,40 ”(NR) (Fls. 5 da Lei n.º 3.435, de 24/12/2021) ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.435, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Destinação do Crédito Transposto Localizador da reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor Tp-EP65-t 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 1577 100 R$ 37.966,24 Total R$ 37.966,24 (Fls. 6 da Lei n.º 3.435, de 24/12/2021) ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.435 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Redução Compensatória para Transposição Emenda Original Programação Ficha Fonte de Recursos Valor 65 02.09.02.20.608.2500.1063.4.4.90.52.00 974 100 R$ 37.966,24 Total (R$) R$ 37.966,24