| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao Anexo III da Lei Municipal n.º 1.458, de 26.4.1993. |
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LEI N.º 1.585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. Dá nova redação ao Anexo III da Lei Municipal n.º 1.458, de 26.4.1993. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O anexo III da Lei Municipal n.º 1.458, de 26 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CÓDIGO SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO PMG-1-01 S-01 931,58 PMG-1-02 S-01 931,58 PMG-2-01 S-02 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 20 de dezembro de 1995. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal