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norma nº 1585/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1585 / 1995
Date 1995-12-20
EmentaDá nova redação ao Anexo III da Lei Municipal n.º 1.458, de 26.4.1993.
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LEI N.º 1.585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Dá nova redação ao Anexo III da Lei Municipal n.º
1.458, de 26.4.1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição legal, especialmente
a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo III da Lei Municipal n.º 1.458, de 26 de abril de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
CÓDIGO SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO
PMG-1-01 S-01 931,58
PMG-1-02 S-01 931,58
PMG-2-01 S-02
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 20 de dezembro de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal

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