norma nº 4713/2022

 PORTARIA N.º 4.713, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Concede férias regulamentares à servidora Josemary 
do Amaral Montijo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 408/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Josemary do Amaral Montijo,
Assessor de Vereador, referente ao período aquisitivo de direito de 4/1/2021 a 3/1/2022.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 1º a 20 de fevereiro de 2022, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período 
de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de janeiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral