norma nº 4715/2022

PORTARIA N.º 4.715, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre medida de enfrentamento ao Covid-19
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a necessidade do uso de máscara de proteção individual, 
conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelas normas e medidas 
de proteção e prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19);
 CONSIDERANDO o aumento do número de pessoas infectadas pelo Novo 
Corona Vírus no âmbito do Municipio de Unaí. 
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibida a entrada de público, sem o uso de máscara, em todas as 
dependências do edifício sede e do anexo da Câmara Municipal de Unaí inclusive, gabinetes 
parlamentares, no Centro de Apoio Especialisado de atendimento ao Consumidor –
PROCOM/CÂMARA e em todas as reuniões plenárias e de comissões.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 19 de janeiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
 VEREADOR VALDMIX SILVA
 Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.715, de 19/1/2022)
 ARON ÉFREM MENDES REINEIROS
 Secretário-Geral