| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4716 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Retifica a Portaria n.º 4.712, de 18 de janeiro de 2022. |
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PORTARIA N.º 4.716, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. Retifica a Portaria n.º 4.712, de 18 de janeiro de 2022. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º O artigo 2º da Portaria n.º 4.712, de 18 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022”. (NR) Art. 2º Os valores pagos, a título de Abono de Permanência compreendendo o período de 1º a 18 de janeiro de 2022, serão repostos nos termos do art. 55 da Lei Complementar 3- A, de 16 de outubro de 1991, Estatuto dos Servidores do Município de Unaí. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 21 de janeiro de 2022; 78º da Instalação do Município. VEREADOR VALDMIX SILVA Presidente ARON EFREM MENDES REINEIROS Secretário-Geral