norma nº 1586/1995

LEI N.º 1.586, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciono e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão
deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. 
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete
ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; 
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de
assistência social;
V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação
dos recursos; 
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população
pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
VII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência
social públicos e privados no âmbito municipal;
VIII - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor
público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência
social;
XII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a
atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema;
XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados; e
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CMAS terá composição partidária, composta de 12 membros, sendo 50%
de representantes do Governo Municipal, e 50% de representantes de prestadores, profissionais e
usuários, dos serviços da área:
Parágrafo único. O CMAS de Unaí terá a seguinte composição:
I - representantes do Governo Municipal:
a) Secretário M. do Trabalho e Ação Social;
b) Secretário M. da Fazenda;
c) Secretário M. da Educação;
d) Secretário M. da Saúde;
e) Secretário M. de Planejamento;
f) Servidor público municipal, representante do Gabinete.
II - representantes dos prestadores de serviço da área:
a) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae);
b) representantes dos servidores do Abrigo Frei Anselmo.
III - representantes dos profissionais da área:
a) representante dos assistentes sociais que atuam em Unaí;
b) representante dos psicólogos locais.
IV - representantes dos Usuários:
a) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) representantes das Associações de Bairros e Comunitárias.
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
§ 2º Somente será admitida a participação CMAS de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º A soma dos representantes que tratam os incisos II, III e IV do presente artigo
não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação do representante legal das entidades.
Parágrafo único. No impedimento de titulares das Secretarias, o representante
substituto será livremente indicado pelo Prefeito.
Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e
não será remunerado;
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos
suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas;
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; e
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima; e
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus
membros.
Art. 7º A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. 
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas
e entidades mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos
humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; e
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário
de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a promulgação da lei.
Art. 11. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 20 de dezembro de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal