norma nº 4719/2022

 PORTARIA N.º 4.719, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Indeniza a licença-prêmio que especifica e dá outra 
providência.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “p” e “v” do inciso I do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto parágrafo 2º do artigo da Lei 
Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994,
Considerando a declaração de vacância de cargo público na estrutura de pessoal da
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio da Portaria n.º 4.701, de 22 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Indenizar a licença-prêmio adquirida pelo servidor Gustavo Bezerra Martins, 
Analista de Atividades da Secretaria I – especialidade Consultor Jurídico –, correspondente ao 
período aquisitivo de direito de 1º de abril de 2015 a 29 de março de 2020.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.719, de 14/2/2022)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral