norma nº 4729/2022

PORTARIA N.º 4.729, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí, o disposto no artigo 20 da Lei n.º 14.133, de 1º 
de abril de 2021, em consonância com o Decreto 
Federal n.º 10.818, de 27 de setembro de 2021, para 
estabelecer o enquadramento dos bens de consumo 
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da 
administração pública federal nas categorias de 
qualidade comum e de luxo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o disposto no artigo 20 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 
2021, em consonância com o Decreto Federal n.º 10.818, de 27 de setembro de 2021, para 
estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas dos diversos 
setores da Câmara Municipal de Unaí nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Art. 2º Considera-se, para fins do disposto nesta Portaria:
I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, 
identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada 
elasticidade-renda da demanda;
III - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes 
critérios:
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.729, de 18/2/2022)
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo 
de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com 
perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à 
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas 
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do 
bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou 
matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade 
demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 3º Considerar-se-á no enquadramento do bem como de luxo, conforme 
conceituado no inciso I do artigo 2º:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, 
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo 
do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na 
definição do inciso I do artigo 2º, for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de 
qualidade comum de mesma natureza.
(Fls. 3 da Portaria n.º 4.729, de 18/2/2022)
5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos 
termos do disposto nesta Portaria.
Art. 6º O Serviço de Compras, Materiais e Patrimônio, em conjunto com o Controle 
Interno, com apoio dos demais setores, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos 
documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de 
que trata o inciso VII do artigo 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de 
luxo, nos termos do disposto no caput deste artigo, os documentos de formalização de demandas 
retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral