norma nº 1588/1995

LEI N.º 1.588, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera redação de dispositivo da Lei n.º 1.572/95 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 6º da Lei n.º 1.572/95, de 30.8.95, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º ...........................................................................................................................
I - as transferências oriundas do orçamento do Município, até o limite de 1% da sua
quota anual do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro do corrente ano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí., 20 de dezembro de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal