norma nº 1270533/2021

Ação Direta Inconst Nº 1.0000.21.127053-3/000
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Número Verificador: 100002112705330002022257405
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GRATIFICAÇÃO POR 
MERECIMENTO – MUNICÍPIO DE UNAÍ – LEI MUNICIPAL N° 1.649/1997 –
CRITÉRIOS ARBITRÁRIOS E SEM OBJETIVIDADE – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS 
QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
- As gratificações por merecimento previstas na Lei Municipal n° 1.649/1997 são 
inconstitucionais, uma vez que conferem aos servidores o direito de 
remuneração extraordinária pelo mero desempenho das funções inerentes ao 
cargo público, o que afronta os princípios da Administração Pública previstos 
na Constituição do Estado de Minas Gerais.
- O recebimento de boa fé pelos servidores públicos municipais de gratificação 
declarada inconstitucional justifica a modulação dos efeitos desta declaração 
para isentá-los da devolução dos respectivos valores percebidos até o 
julgamento da ação.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.21.127053-3/000 - COMARCA DE UNAÍ - REQUERENTE(S): PROCURADOR￾GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE UNAÍ
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da 
ata dos julgamentos, em ACOLHER A REPRESENTAÇÃO E 
MODULAR OS EFEITOS.
DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ 
RELATOR
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DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)
V O T O
O Procurador Geral de Justiça ajuizou a presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, em face da Lei n° 1.649/1997, a qual dispõe 
sobre a concessão de gratificação por merecimento prevista aos 
servidores do município de Unaí.
Em suas razões, sustenta o autor que a regulamentação 
prevista no parágrafo único do art. 128 da Lei Orgânica do Município 
de Unaí, inserido pela lei contra a qual se insurge, afronta o art. 37, 
caput, da Constituição Federal e os arts. 13 e 166, VI, da Constituição 
do Estado.
Aduz que a norma autorizadora da concessão de gratificação 
aos servidores por critérios arbitrários e pessoais consiste em sistema 
de remuneração indireta, no qual o mero exercício das atividades 
inerentes ao cargo público se torna razão para o recebimento de 
vantagens pecuniárias, causando prejuízo ao erário.
Afirma que o exercício das funções públicas com assiduidade, 
pontualidade, excelência de qualidade e competência é obrigação do 
servidor, que tem seu salário pago pela coletividade e presta serviços 
em prol do interesse público.
Assevera que a Lei possibilita o desvio de finalidade, uma vez 
que permite a utilização de verba pública para promover a 
remuneração indireta de servidores, ao recompensar características 
que são naturalmente esperadas dos funcionários públicos.
Salienta que os incentivos trazidos pelo indigitado dispositivo 
legal não atendem a nenhum interesse público, tampouco às 
exigências do serviço, e servem apenas como mecanismo para 
beneficiar os interesses particulares dos servidores.
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Ressalta que a concessão da gratificação aos servidores do 
município de Unaí consiste em ofensa aos princípios corolários da 
Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, 
moralidade, indisponibilidade e razoabilidade.
Requer seja julgado procedente o pedido, com a declaração de 
inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 1.649/1997.
A Câmara Municipal apresentou informações (evento n° 13).
Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do i. 
Procurador Nelson Rosenvald, pela procedência do pedido.
É o relatório. Passo à análise da representação.
Extrai-se dos autos que o Procurador-Geral de Justiça do 
Estado de Minas Gerais postula a declaração de inconstitucionalidade 
da Lei n° 1.649/1997, do Município de Unaí, que alterou a redação do 
parágrafo único da Lei Orgânica municipal, por ofensa às regras dos 
arts. 13 e 166, inciso IV, da Constituição deste Estado.
A indigitada Lei prevê a gratificação aos servidores, em 
percentual que varia de 5% a 50%, nos termos seguintes:
Art. 1º Esta Lei regulamenta os casos e 
condições da gratificação por merecimento de 
que trata o parágrafo único do art. 128da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 2º Poderá ser concedida gratificação, por 
merecimento, até o limite de 50% (cinquenta por 
cento) de seus vencimentos, ao servidor efetivo 
que:
I obtenha, em cursos de aprimoramento e 
aperfeiçoamento, 60% (sessenta por cento) ou 
mais dos créditos distribuídos;
II exerça o cargo ou função em regime de tempo 
integral;
III tenha demonstrado, a juízo do superior 
imediato, excepcional aptidão para o exercício do 
cargo;
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IV tenha exercido, nos últimos doze meses
considerados, o cargo ou função com 
assiduidade e pontualidade;
V desenvolva o exercício do cargo ou função 
com excelência de qualidade, objetivamente 
apurada; e
VI cuja iniciativa seja considerada, pelo superior 
hierárquico, excepcional à vista da competência 
para resolver, de imediato, novos problemas 
relativos ao exercício do cargo ou função.
Art. 3º Na graduação da gratificação de que trata 
o artigo anterior, a Administração observará os 
seguintes critérios:
I 50% (cinquenta por cento) para o servidor que 
preencha, cumulativamente, pelo menos 05 
(cinco) dos requisitos previstos no artigo anterior;
II 30% (trinta por cento) para o servidor que 
preencha, cumulativamente, pelo menos 04 
(quatro) dos requisitos previstos no artigo 
anterior;
III 10% (dez por cento) para o servidor que 
preencha, cumulativamente, pelo menos 03 
(três) dos requisitos previstos no artigo anterior; e
IV 05% (cinco por cento) para o servidor que 
preencha pelo menos 02 (dois) dos requisitos 
previstos no artigo anterior.
Art. 4º A gratificação será concedida mediante 
provocação do interessado, em requerimento 
devidamente fundamentado, ouvido, 
preliminarmente, o superior hierárquico.
Parágrafo único. Recebido o processo, o 
superior hierárquico deverá falar, 
separadamente, sobre cada um dos requisitos 
previstos no art. 2º desta Lei, inclusive 
promovendo a instrução do feito com 
apontamentos, registros e relatórios de 
ocorrência se for o caso.
Art. 5º A Procuradoria Geral do Município 
manifestar-se-á, após ouvido o 
superiorhierárquico, sobre a legitimidade da 
concessão, podendo solicitar novos elementos 
comprobatórios das alegações do requerente.
Art. 6º Instruído o processo, o Prefeito Municipal, 
ou o Presidente da Câmara Municipal, no âmbito 
do Poder Legislativo, decidirão a seu respeito.
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Art. 7º Aplicar-se-ão, na apuração da 
assiduidade e pontualidade previstas no art. 2º, 
IV, desta Lei as regras da contagem de tempo 
previstas no art. 35 da Lei Complementar n.º 
003, de 16 de outubro de 1991.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo a 1º de maio de 1997.
Conforme relatado, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 
ajuizou a presente ação com fundamento em ofensa aos arts. 13 e 
166, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A propósito dos princípios que regem a Administração Pública, 
calha transcrever os dispositivos em âmbito federal e estadual, 
respectivamente:
Art. 37. A administração pública direta e indireta 
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte: (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o 
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de 
índices. 
Art. 13 – A atividade de administração pública 
dos Poderes do Estado e a de entidade 
descentralizada se sujeitarão aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência e razoabilidade. 
“In casu”, observa-se que, de fato, os critérios previstos em lei 
para a concessão de gratificação aos servidores do Município de Unaí, 
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constituem afronta aos Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, 
pois são demasiadamente abstratos e desprovidos de objetividade.
Ora, o fato de o servidor exercer o cargo em regime de tempo 
integral, ser assíduo e pontual, ou realizar suas funções com 
excelência de qualidade, não pode ser parâmetro para ter direito à 
gratificação por merecimento, pois todas as circunstâncias acima são 
inerentes ao desempenho de um cargo público. 
Assim, revela-se inconcebível a ideia de remunerar o servidor de 
forma extraordinária pelo mero exercício das suas funções da maneira 
que se espera daqueles que representam o Poder Público e servem à 
coletividade.
A propósito, precedente deste Órgão Especial:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE 
ITANHOMI - LEI Nº 1.805/2019 - CONCESSÃO 
DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PELO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM ATÉ 
DETERMINADO PERCENTUAL DO 
VENCIMENTO BASE - AUSÊNCIA DE 
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO 
DO BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO -
INCONSTITUCIONALIDADE.
O texto constitucional, ao dispor sobre a 
remuneração dos servidores públicos, impõe a 
sua fixação ou alteração mediante lei específica, 
sendo vedada a delegação legal de autonomia 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal para, por 
meio de decreto, conceder gratificações de forma 
variada e aleatória aos servidores públicos.
Assim, é inconstitucional lei que confere ao 
Chefe do Poder Executivo a liberalidade de 
conceder gratificações aos servidores em até 
determinado percentual do vencimento básico, 
sem definir os critérios objetivos para a definição 
do valor a ser pago(TJMG – Ação Direta Inconst 
1.0000.20.060102-9/000, Relator: Des. Geraldo 
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Augusto, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 
19/10/2021, publicação da súmula em 
21/10/2021).
Neste contexto, calha transcrever trecho do parecer da Douta 
Procuradoria-Geral de Justiça:
[...] Repisa-se: a previsão da Lei Municipal n.º 
1.649/97 dá azo ao desvio de finalidade, 
porquanto permite que as verbas públicas sejam 
utilizadas apenas para promover a remuneração 
indireta de determinados servidores, 
recompensando características que são 
naturalmente esperadas dos funcionários 
públicos, em detrimento do princípio da 
impessoalidade e da moralidade.
In casu, a lei permite a concessão de gratificação 
a critério único e exclusivo do superior 
hierárquico, sendo certo que a instituição de 
vantagens para servidores públicos só se mostra 
legítima se realizada em conformidade com o 
interesse público e com as exigências do serviço, 
como, por exemplo, o despenho de atividades 
excepcionais. [...].
Resta configurada, portanto, a plausibilidade das alegações 
iniciais quanto ao vício da inconstitucionalidade, bem como o manifesto 
risco de prejuízo aos cofres municipais decorrente dos efeitos da Lei 
objurgada, que representam relevante acréscimo de despesa ao 
orçamento municipal.
Diante do exposto, acolho a representação para declarar 
inconstitucional a Lei n° 1.649/1997, do Município de Unaí.
Sabe-se que a possibilidade de se modularem, por maioria de 
dois terços, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade está 
albergada no art. 27 da Lei Federal n.º 9.868/99 e no art. 337 do 
RITJMG, desde que haja “razões de segurança jurídica ou de 
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excepcional interesse social”, a serem aferidas pelo Órgão Julgador 
caso a caso, à luz do princípio da proporcionalidade.
Neste sentido, recolhe-se da obra de GILMAR FERREIRA 
MENDES:
(...) O princípio da nulidade continua a ser a 
regra também no direito brasileiro. O 
afastamento de sua incidência dependerá de um 
severo juízo de ponderação que, tendo em vista 
análise fundada no princípio da 
proporcionalidade, faça prevalecer a ideia de 
segurança jurídica ou outro princípio 
constitucionalmente relevante, manifestado sob a 
forma de interesse social relevante. Assim, aqui, 
como no direito português, a não aplicação do 
princípio da nulidade não se há de basear em 
consideração de política judiciária, mas em 
fundamento constitucional próprio.
O princípio da nulidade somente há de ser 
afastado se se puder demonstrar, com base 
numa ponderação concreta, que a declaração de 
inconstitucionalidade ortodoxa envolveria o 
sacrifício da segurança jurídica ou de outro valor 
constitucional materializável sob a forma de 
interesse social. 
(“In” Controle abstrato de constitucionalidade: 
ADI, ADC e ADO: comentários à Lei n.º 
9.868/99. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 647/648.)
Na espécie, reconheço motivo para se conferirem efeitos 
excepcionais à presente declaração de inconstitucionalidade no 
tocante ao recebimento, de boa fé, pelos servidores, das indigitadas
gratificações que tiverem ocorrido até a data deste julgamento.
Destarte, modulo os efeitos à representação para isentar os 
servidores beneficiários das gratificações de devolver os respectivos 
valores eventualmente recebidos até a data deste julgamento.
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DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o(a) Relator(a).
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DES. TIAGO PINTO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "ACOLHERAM A REPRESENTAÇÃO E MODULARAM OS SEUS EFEITOS."
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA, Certificado: 
76D37F1F171A878B9EE7FBCFF31CB0EF, Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2022 às 18:21:22. 
Julgamento concluído em: 23 de fevereiro de 2022.
Verificação da autenticidade deste documento disponível em http://www.tjmg.jus.br - nº verificador: 
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