norma nº 4739/2022

PORTARIA N.º 4.739, DE 16 DE MARÇO DE 2022. 
Revoga as portarias que menciona. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
Considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 1.649, de 4 de julho de 
1997, através da ADI n.º 1.0000.21.127053-3/000,
RESOLVE: 
Art. 1° Revogar as seguintes Portarias n.ºs:
I – 2.878, de 1º de outubro de 2013;
II – 2.879, de 1º de outubro de 2013; 
III – 2.882, de 1º de outubro de 2013;
IV – 2.886, de 1º de outubro de 2013;
V – 2.887, de 1º de outubro de 2013;
VI – 2.889, de 1º de outubro de 2013; 
VII – 2.891, de 1º de outubro de 2013;
VIII – 2.893, de 1º de outubro de 2013;
IX – 2.894, de 1º de outubro de 2013;
X – 2.895, de 1º de outubro de 2013; 
XI – 2.899, de 1º de outubro de 2013;
XII – 2.900, de 1º de outubro de 2013;
XIII – 2.901, de 1º de outubro de 2013;
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.739, de 16/3/2022)
XIV – 3.489, de 4 de maio de 2016; 
XV – 3.502, de 18 de maio de 2016; 
XVI – 3.529, de 16 de junho de 2016;
XVII – 3.977, de 27 de setembro de 2018;
XVIII – 4.189, de 3 de setembro de 2019; 
XIX – 4.279, de 3 de janeiro de 2020;
XX – 4.297, de 11de fevereiro de 2020;
XXI – 4.298, de 11de fevereiro de 2020;
XXII – 4.306, de 18 de fevereiro de 2020; 
XXIII – 4.309, de 18 de fevereiro de 2020;
XXIV – 4.311, de 19 de fevereiro de 2020;
XXV – 4.343, de 2 de março de 2020; 
XXVI – 4.345, de 5 de março de 2020; 
XXVII – 4.568, de 30 de março de 2021. 
XXVIII – 4.569, de 30 de março de 2021; 
XXIX – 4.570, de 30 de março de 2021;
XXX – 4.652, de 8 de novembro de 2021; e
XXXI – 4.704, de 30 de dezembro de 2021. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 7 de março de 2022. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls. 3 da Portaria n.º 4.739, de 16/3/2022)
Unaí, 16 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDMIX SILVA 
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral