norma nº 1589/1995

LEI N.º 1.589, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Estima receita e fixa despesa para o exercício de
1996.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Unaí, Estado de
Minas Gerais para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;
II - os Orçamentos dos Fundos Municipais; e
III - os Orçamentos das Autarquias e Fundação Pública.
Art. 2º A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada em R$
23.672.000,00 (vinte e três milhões seiscentos e setenta e dois mil reais).
Art. 3º As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e decorrente da reforma fiscal,
discriminadas nas especificações constantes do adendo III, anexo 2 da Lei n.º 4.320/64, são
estimadas com o seguinte desdobramento, inclusive as transferências do Tesouro:
1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 Receitas Correntes
Receita Tributária........................................................................................................R$ 2.886.100,00
Receita Patrimonial......................................................................................................R$ 51.600,00
Transferências Correntes.............................................................................................R$ 9.419.400,00
Outras Receitas Correntes...........................................................................................R$ 1.207.900,00
1.2 - Receitas de Capital
Operações de Crédito...................................................................................................R$ 6.300.000,00
Alienação de Bens........................................................................................................R$ 20.000,00
Transferências de Convênio.........................................................................................R$ 1.805.000,00
Total da Receita Administração Direta......................................................................R$ 21.690.000,00
2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
2.1.1 - Receitas Correntes...........................................................................................R$ 1.482.800,00
2.1.2 - Receitas de Capital...........................................................................................R$ 45.200,00
2.2 - Fumac - Fundação Municipal de Arte e Cultura
2.2.1 - Receitas Correntes............................................................................................R$ 44.000,00
2.2.2 - Receita de Capital.............................................................................................R$ 10.000,00
2.3 - Semam - Serviço Municipal de Atenção ao Menor
2.3.1 - Receitas Correntes..............................................................................................R$ 378.000,00
2.3.2 - Receitas de Capital.............................................................................................R$ 22.000,00
Total da Receita da Administração Indireta................................................................R$ 1.982.000,00
Art. 4º A despesa total no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - no orçamento fiscal em R$ 21.690.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos e
noventa mil reais); e
II - no orçamento das autarquias e fundação em R$ 1.982.000,00 (um milhão
novecentos e oitenta e dois mil reais).
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, e segundo a
discriminação constante dos adendos e quadros que acompanham esta Lei apresenta por órgãos e
funções, os seguintes desdobramentos:
1 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO (inclusive transf. Tesouro) 
1.0 – Câmara Municipal..............................................................................................R$ 1.142.050,00
2.1 – Gabinete do Prefeito...........................................................................................R$ 431.300,00
2.2 – Procuradoria Geral do Município........................................................................R$ 190.000,00
2.3 – Secretaria Mun. de Planejamento........................................................................R$ 262.000,00
2.4 – Secretaria Mun. de Administração.....................................................................R$ 1.269.050,00
2.5 – Secretaria Mun. da Fazenda...............................................................................R$ 1.162.000,00
2.6 – Secretaria Mun. da Educação.............................................................................R$ 3.772.300,00
2.7 – Secretaria Mun. de Esporte e Lazer....................................................................R$ 261.400,00
2.8 – Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento...............................R$ 88.500,00
2.9 – Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos...................................................R$ 8.861.600,00
2.10 - Secretaria Mun. de Assistência Social...............................................................R$ 237.800,00
2.11 – Secretaria Mun. de Saúde..................................................................................R$ 635.000,00
2.12 – Secretaria Mun. de Transporte..........................................................................R$ 1.007.000,00
Soma...........................................................................................................................R$19.320.000,00
2 – DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS (inclusive transf. do tesouro)
Fundo Municipal de Saúde..........................................................................................R$ 2.000.000,00
Fundo para a Infância e Adolescência.........................................................................R$ 370.000,00
Soma............................................................................................................................R$ 2.370.000,00
3 - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (inclusive transferências do tesouro)
Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto...............................................................R$ 1.528.000,00
Fumac - Fundação Municipal de Arte e Cultura..........................................................R$ 54.000,00
Semam - Serviço Municipal de Atenção ao Menor.....................................................R$ 400.000,00
Soma............................................................................................................................R$ 1.982.000,00
Total Geral das Despesas...........................................................................................R$ 23.672.000,00
 4 - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES (inclusive transferências do
Tesouro) 
01 – Legislativo.............................................................................................................R$ 624.000,00
02 – Judiciária...............................................................................................................R$ 156.000,00
03 – Administração e Planejamento............................................................................R$ 2.994.100,00
04 – Agricultura...........................................................................................................R$ 40.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública................................................................R$ 19.800,00
07 – Desenvolvimento Regional.................................................................................R$ 45.000,00
08 – Educação e Cultura..............................................................................................R$ 3.685.000,00
09 – Energia e Recursos Minerais..............................................................................R$ 500.000,00
10 – Habitação e Urbanismo.......................................................................................R$ 3.211.600,00
13 – Saúde e Saneamento............................................................................................R$ 5.665.000,00
15 – Assistência e Previdência.....................................................................................R$ 1.176.800,00
16 – Transporte...........................................................................................................R$ 1.202.000,00
5 - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SEGUNDO AS FUNÇÕES, A CONTA DE
RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO.
02 – Judiciária...............................................................................................................R$ 12.000,00
03 – Administração e Planejamento............................................................................R$ 42.000,00
08 – Educação e Cultura..............................................................................................R$ 272.000,00
13 – Saúde e Saneamento............................................................................................R$ 1.656.000,00
Soma............................................................................................................................R$ 1.982.000,00
6 - DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS SEGUNDO AS FUNÇÕES, À CONTA DE
TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO.
03 - Administração e Planejamento..............................................................................R$ 150.000,00
08 - Educação e Cultura...............................................................................................R$ 370.000,00
13 - Saúde e Saneamento.............................................................................................R$ 1.850.000,00
Soma...........................................................................................................................R$23.672.000,00
Total Geral................................................................................................................R$ 23.672.000,00
Art. 6º É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada para o exercício
de 1996.
Art. 7º Fica autorizada a designação de órgão central, preferencialmente o da
execução contábil, para movimentar as dotações orçamentárias, nos termos do art. 66 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 8º O Poder Executivo regulará a liberação dos recursos orçamentários
destinados a concessão de Subvenções Sociais mediante decreto com observância dos artigos 16 e
17 da Lei nº. 4.320, de 1964.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1996, após sua regular
publicação.
 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 20 de dezembro de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal