norma nº 4745/2022

PORTARIA N.º 4.745, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Declara a suspenção do exercício das atividades do 
mandato com prejuízo do subsídio e por tempo 
indeterminado, do Vereador Alino Coelho para 
assunção em cargo público que especifica”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de
MinasGerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da
Resolução n.º195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO o disposto no, inciso I do artigo 43 da Lei Orânica do 
Município de Unaí, combinado como inciso I e § 3º do inciso II ambos do artigo 54 da Resolução 
nº. 195, de 25 de novembro de 1992, 
CONSIDERANDO que o artigo 44 da Lei Orgânica do Município prevê a 
convocação de suplente no caso de licença de Vereador quando esta for superior a 120 dias (cento e 
vinte) dias,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a suspenção do exercício das atividades do mandato do Vereador 
Alino Coelho, com a convocação do suplente e com prejuízo do seu subsídio, enquanto perdurar a 
licença solicitada para posse e exercício do cargo de Diretor do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico Unaí – MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
 
Unaí, 31 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria 4.745, de 31 de março de 2022)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral