norma nº 4749/2022

PORTARIA N.º 4.749, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Designa o servidor Eder Alves Ribeiro para o 
exercício da função de confiança de Chefe do Serviço 
da Secretaria da Escola do Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Eder Alves Ribeiro, ocupante do cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria Especial, para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço da 
Secretaria da Escola do Legislativo.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo, a 
servidora perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.749, de 1º/4/2022)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral