norma nº 4750/2022

PORTARIA N.º 4.750, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Lota a servidora Neide Maria Martins de Melo no
Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e 
Temporárias e a designa para a função de confiança 
de chefe deste serviço.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar a servidora Neide Maria Martins de Melo, Analista de Atividades da 
Secretaria I, na Área de Apoio ao Processo Legislativo, no Serviço de Apoio às Comissões 
Permanentes e Temporárias do Departamento Legislativo, bem como designar a mesma para a 
função de confiança de chefe deste serviço.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o
servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.750, de 1º/4/2022)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral