norma nº 4751/2022

PORTARIA N.º 4.751, DE 1º DE ABRIL DE 2022. 
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí, a concessão da Gratificação por Encargo de 
Concurso, instituída pela Lei n.º 2.283, 13 de abril 
de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no inciso III do artigo 62 da Lei Orgânica do 
Município, 
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a Gratificação por 
Encargo de Concurso, instituída pelo artigo 41-C da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
 Art. 2º A gratificação por encargo de concurso é a retribuição devida ao servidor 
convocado para o desempenho eventual de atividades de:
 I - participação em banca examinadora ou de comissão para elaboração de questões 
de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, correção de provas discursivas, 
análise curricular e exames orais;
 II - logística de preparação e de realização de concurso público, envolvendo 
atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando 
tais atividades não estiverem incluídas entre as atribuições permanentes do Serviço de lotação do 
servidor convocado; e
 III - aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de concurso público ou supervisão 
dessas atividades, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as atribuições permanentes 
do Serviço de lotação do servidor convocado.
Art. 3º Para a concessão da gratificação de que trata esta Portaria, serão observados 
os seguintes critérios:
I – após a convocação do servidor, seu chefe imediato deve informar ao Serviço de 
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Unaí, até o último dia útil de cada mês, a quantidade 
de horas trabalhadas, que deve ser conferida por este Serviço, por meio do relógio de ponto, quando 
o trabalho for realizado na sede do Poder Legislativo, para processamento do pagamento;
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.751, de 1º/4/2022)
II - a Gratificação será paga ao servidor por hora trabalhada, no percentual de 1% 
(um por cento), incidente sobre o vencimento do Cargo de Analista de Atividades de Secretaria I, 
Padrão A, da Câmara Municipal de Unaí;
III – a Gratificação somente será paga se o trabalho for exercido sem prejuízo das 
atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga 
horária, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, no prazo de até 1 (um) ano; e
IV – a Gratificação não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas
de trabalho anuais, ressalvada a excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada
pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e
vinte) horas anuais de trabalho.
Art. 4º A Gratificação de que trata esta Portaria não se incorpora aos vencimentos 
para qualquer efeito, inclusive para o cálculo de proventos de aposentadoria. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 25 de março de 2022. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 1º de abril de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral